A CML apresentou para votação na AML do passado dia 6 de Março duas propostas displicentemente estruturadas: uma sobre os serviços de limpeza para os edifícios municipais e outra sobre Pagamentos à Parque Expo 98.
A primeira proposta tinha em vista um Programa de Concurso Público Internacional destinado à contratação da aquisição da prestação de serviços de limpeza necessários aos vários serviços municipais. Não estava obviamente em causa a necessidade da intervenção. Porém, o documento em debate referia-se a Anexos que não foram distribuídos. A sua ausência inviabilizava a correcta análise, entre outros, dos planos, das áreas e a periodicidade dos serviços a contratar, as notas justificativas do preço da proposta base e suas variantes. Para além disso, também não era explicitada a forma da publicitação do concurso.Quanto ao Critério de Adjudicação dizia-se que a selecção seria feita pelo “mais baixo preço por lote”. Este factor é obviamente insuficiente, caso não seja complementado por outros critérios, como a adaptação e o número de meios humanos envolvidos, pela tipologia dos equipamentos técnicos a utilizar, dos tempos de execução e a sua periodicidade, para cada peça, ou seja, cada lote em concurso. Donde, o critério que mais se impunha deveria ser não o do preço mais baixo, mas sim o da apresentação da proposta mais vantajosa. Porque o preço oferecido para adjudicação poderá até vir a ser mais baixo, mas a qualidade dos serviços a prestar estar longe de cumprir os requisitos mínimos do caderno de encargos. Pelo que, sem especificações concretas é provável que, cedo ou tarde, os departamentos se venham a queixar de um deficiente desempenho dos serviços de limpeza.
Deste modo, reafirmando-se que jamais estava em causa a indispensabilidade da limpeza aos edifícios e às instalações camarárias, mas considerando que este concurso era omisso em relação a algumas das normas do D-Lei nº 197/99, foram solicitados esclarecimentos ao executivo. A resposta foi nula e o resultado da votação obteve apenas a abstenção de BE e a óbvia votação contra do PEV.
A outra proposta da CML tinha por objectivo “desligar o pagamento dos juros da dívida à Parque Expo, da transferência da gestão urbana, de modo a se dar início ao processamento do pagamento dos juros sobre a importância em dívida”, já que em 2005 terão sido concluídas negociações entre as duas instituições, ficando prevista a regularização da gestão urbana, das acessibilidades e da TRIU, resultando num deferimento do pagamento da dívida em 18 anos e respectivos juros.
Não foram, porém, apresentados valores numéricos, designadamente, qual a importância em dívida da CML à Parque Expo, nem quais os juros sobre essa importância, Nem mesmo qual o valor deduzido em custos de acessibilidades e expropriações. Pedia-se que os deputados municipais se pronunciassem sobre “os juros da importância que estiver em dívida”. Mas não foi apresentada a % da dívida e dos juros. Pedia-se que se interpretasse o “valor deduzido em custos de acessibilidades”. Mas também não foram apresentados esses valores.
Ou seja, pretendia-se que se ponderasse “às cegas” sobre deliberações contidas em proposta e nota explicativa não presentes à Assembleia. Ora, se nenhum daqueles documentos foram distribuídos, era óbvio que seria extremamente difícil à AML, senão impossível, compreender o enquadramento e os contornos do acordo CML – Parque Expo. Também não eram explicitadas as dívidas da Parque Expo à CML. E, se existem, o que fundamentava o saldo entre as duas dívidas.
De concreto, desconhecia-se o que se estava a deliberar, pois ambas as Propostas se encontravam displicentemente enformadas. De novo a resposta do executivo foi omissa e esta Proposta recebeu agora os votos contra de PEV e PCP.
A situação não passou despercebida aos jornalistas (Lusa), que se perguntavam porque razão "apesar do repto do deputado (de “Os Verdes”), nenhum vereador do executivo PSD esclareceu quais os valores envolvidos".
Não foram, porém, apresentados valores numéricos, designadamente, qual a importância em dívida da CML à Parque Expo, nem quais os juros sobre essa importância, Nem mesmo qual o valor deduzido em custos de acessibilidades e expropriações. Pedia-se que os deputados municipais se pronunciassem sobre “os juros da importância que estiver em dívida”. Mas não foi apresentada a % da dívida e dos juros. Pedia-se que se interpretasse o “valor deduzido em custos de acessibilidades”. Mas também não foram apresentados esses valores.
Ou seja, pretendia-se que se ponderasse “às cegas” sobre deliberações contidas em proposta e nota explicativa não presentes à Assembleia. Ora, se nenhum daqueles documentos foram distribuídos, era óbvio que seria extremamente difícil à AML, senão impossível, compreender o enquadramento e os contornos do acordo CML – Parque Expo. Também não eram explicitadas as dívidas da Parque Expo à CML. E, se existem, o que fundamentava o saldo entre as duas dívidas.
De concreto, desconhecia-se o que se estava a deliberar, pois ambas as Propostas se encontravam displicentemente enformadas. De novo a resposta do executivo foi omissa e esta Proposta recebeu agora os votos contra de PEV e PCP.
A situação não passou despercebida aos jornalistas (Lusa), que se perguntavam porque razão "apesar do repto do deputado (de “Os Verdes”), nenhum vereador do executivo PSD esclareceu quais os valores envolvidos".
A vereação pauta-se na AML pela ausência de diálogo. Para este executivo de CML, tão provocatoriamente autista, é tudo uma limpeza de… documentos!
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