12/11/2007

Domínio público hídrico, câmaras, portos e Estado

"Os terrenos sob a alçada das administrações portuárias dos cinco principais portos nacionais – Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines – e do IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos que não estiverem directamente afectos à actividade portuária ou que não sejam necessários para eventuais ampliações dos terminais de cada um destes portos vão passar a ser geridos pelas respectivas câmaras municipais." (DE)

Até aqui tudo bem, é só pensar no caso da APL e em como é importante um processo de gestão mais aberto à participação dos cidadãos, como pode ser o realizado pelas Câmaras.

"Esta autêntica revolução não vai alterar o regime jurídico destes terrenos, que continuam a ser de domínio público, apenas passam a ser planeados e desenvolvidos pelas autarquias onde se inserem, seja através da realização de protocolos (alguns deles já efectuados) com o IPTM ou com as administrações portuárias, seja através da celebração de um contrato de gestão ou mesmo recorrendo à figura da transferência da titularidade desses terrenos para a esfera de responsabilidade das câmaras municipais.
Em declarações ao Diário Económico, Ana Paula Vitorino, secretária de Estado dos Transportes, adiantou que “está quase concluído o processo legislativo nesse sentido”, esperando que a lei ou decreto-lei (ainda existem as duas vias em aberto) deva estar publicado em vigor até ao final do primeiro trimestre de 2008." (DE)

Aqui a coisa já se complica: transferência de titularidade? Uma coisa é gestão outra titularidade. Há questões que se levantam (recorde-se que a lei estabelece que "o domínio público marítimo pertence ao Estado").

"De acordo com Ana Paula Vitorino, “estamos a falar de uma parte significativa do território nacional”, que inclui não só as áreas das administrações portuárias de Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, as margens do rio Douro, do rio Guadiana e de parte do rio Arade, parte significativa da costa nacional e outras áreas actualmente sob jurisdição do IPTM desde Tavira a Viana do Castelo, passando pela Nazaré e pela Figueira da Foz, por exemplo. Apesar do levantamento dos terrenos a desafectar da órbita das administrações portuárias e do IPTM estar já concluído, a secretária de Estado dos Transportes não precisou um valor certo para a área global envolvida nesta alteração legislativa." (DE)

E as questões passam nomeadamente e também por aqui: uma parte significativa da costa nacional??

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