O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na A.R. uma série de perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre as condições de funcionamento dos lares para idosos.
Os resultados de um estudo promovido pela DECO evidenciam aspectos negativos no funcionamento destas instituições, nomeadamente no que diz respeito a questões de segurança. Assim, o PEV pretende saber quando prevê o Ministério proceder à regulamentação do Decreto-lei nº 64/2007, a “Lei dos Lares”, e também com que regularidade é feita a fiscalização dos lares.
Ou seja, as instituições particulares de solidariedade social representam mais de 70% das respostas sociais dos lares. As regras de licenciamento destas instituições estão contempladas que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
A DECO promoveu um estudo relativo aos lares para idosos sem fins lucrativos, em Junho de 2008, em que foram dirigidos 416 questionários, 256 dos quais para o distrito de Lisboa e 160 para o distrito do Porto. Foram recebidas 124 respostas válidas. Foram seleccionados os 29 lares de maior lotação, com capacidade total de 2109 utentes. Em Agosto de 2008, foram inspeccionados 28 (um recusou visita, sem marcação, dos inspectores). Foram analisados os serviços, incluindo aspectos organizativos e actividades, e a qualidade dos quartos e dos espaços comuns, assim como a evacuação, em caso de emergência, e a segurança contra incêndios.
Avaliando os resultados do estudo, 21 obtiveram resultados negativos e apenas 1 apresentava condições para, em caso de incêndio, responder de forma eficaz, e proporcionar aos idosos uma vida digna.
A DECO considera que quatro lares deveriam encerrar para obras e que a esmagadora maioria contém lacunas intoleráveis ao nível dos serviços, na evacuação e na segurança contra incêndios. Os resultados do estudo foram enviados para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Instituto de Segurança Social (ISS), responsável pelo funcionamento e fiscalização destes estabelecimentos. E exige que regulamentação específica do Decreto-lei nº 64/2007 seja aprovada rapidamente, que seja realizado um levantamento completo das condições de funcionamento dos lares e que haja mais fiscalização.
Porém, como em declarações à comunicação social, o presidente do ISS considerou não ser necessária regulamentação porque há orientações técnicas claras e que o levantamento reclamado está feito, o PEV decidiu solicitar os seguintes esclarecimentos ao Governo:
- Foi elaborado algum levantamento das condições de funcionamento dos lares para idosos? Em caso afirmativo, onde está disponível? Em caso negativo, quando será realizado?
- Irá proceder o Ministério a uma regulamentação específica do decreto-lei nº64/2007? Em caso negativo porque razões?
- Com que regularidade é feita a fiscalização dos lares para idosos? Que documentos são elaborados nesse âmbito?
Os resultados de um estudo promovido pela DECO evidenciam aspectos negativos no funcionamento destas instituições, nomeadamente no que diz respeito a questões de segurança. Assim, o PEV pretende saber quando prevê o Ministério proceder à regulamentação do Decreto-lei nº 64/2007, a “Lei dos Lares”, e também com que regularidade é feita a fiscalização dos lares.
Ou seja, as instituições particulares de solidariedade social representam mais de 70% das respostas sociais dos lares. As regras de licenciamento destas instituições estão contempladas que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
A DECO promoveu um estudo relativo aos lares para idosos sem fins lucrativos, em Junho de 2008, em que foram dirigidos 416 questionários, 256 dos quais para o distrito de Lisboa e 160 para o distrito do Porto. Foram recebidas 124 respostas válidas. Foram seleccionados os 29 lares de maior lotação, com capacidade total de 2109 utentes. Em Agosto de 2008, foram inspeccionados 28 (um recusou visita, sem marcação, dos inspectores). Foram analisados os serviços, incluindo aspectos organizativos e actividades, e a qualidade dos quartos e dos espaços comuns, assim como a evacuação, em caso de emergência, e a segurança contra incêndios.
Avaliando os resultados do estudo, 21 obtiveram resultados negativos e apenas 1 apresentava condições para, em caso de incêndio, responder de forma eficaz, e proporcionar aos idosos uma vida digna.
A DECO considera que quatro lares deveriam encerrar para obras e que a esmagadora maioria contém lacunas intoleráveis ao nível dos serviços, na evacuação e na segurança contra incêndios. Os resultados do estudo foram enviados para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Instituto de Segurança Social (ISS), responsável pelo funcionamento e fiscalização destes estabelecimentos. E exige que regulamentação específica do Decreto-lei nº 64/2007 seja aprovada rapidamente, que seja realizado um levantamento completo das condições de funcionamento dos lares e que haja mais fiscalização.
Porém, como em declarações à comunicação social, o presidente do ISS considerou não ser necessária regulamentação porque há orientações técnicas claras e que o levantamento reclamado está feito, o PEV decidiu solicitar os seguintes esclarecimentos ao Governo:
- Foi elaborado algum levantamento das condições de funcionamento dos lares para idosos? Em caso afirmativo, onde está disponível? Em caso negativo, quando será realizado?
- Irá proceder o Ministério a uma regulamentação específica do decreto-lei nº64/2007? Em caso negativo porque razões?
- Com que regularidade é feita a fiscalização dos lares para idosos? Que documentos são elaborados nesse âmbito?
Ver www.osverdes.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário