A CML afirma que não tem base suficiente para avançar com uma providência cautelar contra a instalação de uma subestação de electricidade em Monsanto, porque os próprios serviços da autarquia aprovaram a obra.
É que, de acordo com o parecer dos serviços jurídicos da autarquia, a construção da subestação de electricidade viola o estatuto especial da área do Monsanto, mas a CML não conseguiria cumprir todos os requisitos de prova exigidos para a providência cautelar.
A opção de interpor uma providência cautelar contra a decisão do Governo de instalar uma subestação em Monsanto, que implica a suspensão do PDM, partiu de uma proposta do PCP que foi aprovada em Junho, com os votos contra dos vereadores do PS e - pasme-se - do próprio vereador dos espaços verdes.
Segundo a deliberação camarária da altura, “os estudos ambientais em que o Governo se baseou são estudos internos realizados a pedido da REN em 2005 e não obedecem às exigências de participação e transparência dos processos de avaliação de impacte ambiental à luz da legislação portuguesa”.
De acordo com o parecer jurídico, o sucesso da providência cautelar estaria dependente da prova que fizesse para cumprir todos os requisitos, designadamente o que prevê que “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da aprovação de prejuízos de difícil reparação para o requerente”.
O documento refere igualmente que o Parque Florestal do Monsanto não pode albergar “construções que desvirtuem por completo as finalidades de interesse público que levaram à sua criação em 1934”, sob pena de “violação do regime a que se encontra submetido (regime florestal total)”.
Na reunião da CML de hoje, 4ª fª, o vereador encarregue de acompanhar o caso junto dos serviços jurídicos, Ruben de Carvalho, do PCP, manifestou-se perplexo com o facto de nenhum serviço da autarquia ter apontado qualquer inconveniente na obra.
“Nem os serviços de matas. Não há um único serviço que aponte qualquer inconveniente. Eu fiquei perplexo. Se isto fosse a tribunal a REN não tinha que chamar outras testemunhas que não a própria CML”, afirmou o vereador, acrescentando que o PCP vai preparar uma moção sobre a matéria.
Uma vez que a autarquia não conseguiria provar todos os requisitos, os serviços jurídicos recomendam que o executivo camarário desencadeie junto do Governo “as medidas de carácter administrativo que entender necessárias para impedir que se construa a subestação”.
É que, de acordo com o parecer dos serviços jurídicos da autarquia, a construção da subestação de electricidade viola o estatuto especial da área do Monsanto, mas a CML não conseguiria cumprir todos os requisitos de prova exigidos para a providência cautelar.
A opção de interpor uma providência cautelar contra a decisão do Governo de instalar uma subestação em Monsanto, que implica a suspensão do PDM, partiu de uma proposta do PCP que foi aprovada em Junho, com os votos contra dos vereadores do PS e - pasme-se - do próprio vereador dos espaços verdes.
Segundo a deliberação camarária da altura, “os estudos ambientais em que o Governo se baseou são estudos internos realizados a pedido da REN em 2005 e não obedecem às exigências de participação e transparência dos processos de avaliação de impacte ambiental à luz da legislação portuguesa”.
De acordo com o parecer jurídico, o sucesso da providência cautelar estaria dependente da prova que fizesse para cumprir todos os requisitos, designadamente o que prevê que “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da aprovação de prejuízos de difícil reparação para o requerente”.
O documento refere igualmente que o Parque Florestal do Monsanto não pode albergar “construções que desvirtuem por completo as finalidades de interesse público que levaram à sua criação em 1934”, sob pena de “violação do regime a que se encontra submetido (regime florestal total)”.
Na reunião da CML de hoje, 4ª fª, o vereador encarregue de acompanhar o caso junto dos serviços jurídicos, Ruben de Carvalho, do PCP, manifestou-se perplexo com o facto de nenhum serviço da autarquia ter apontado qualquer inconveniente na obra.
“Nem os serviços de matas. Não há um único serviço que aponte qualquer inconveniente. Eu fiquei perplexo. Se isto fosse a tribunal a REN não tinha que chamar outras testemunhas que não a própria CML”, afirmou o vereador, acrescentando que o PCP vai preparar uma moção sobre a matéria.
Uma vez que a autarquia não conseguiria provar todos os requisitos, os serviços jurídicos recomendam que o executivo camarário desencadeie junto do Governo “as medidas de carácter administrativo que entender necessárias para impedir que se construa a subestação”.
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