Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
A Proposta nº 917/2013 pretende garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.
O Plano decorre das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006 e da Lei nº 46/2006 que proíbe e pune a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras à acessibilidade como uma prática discriminatória.
Este Decreto-Lei nº 163/2006 estabelece, no seu art. 1º, que o seu objecto passa pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais".
O Plano hoje em discussão tem o mérito de, procedendo ao seu enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos contributos de um Painel Consultivo.
Todos sabemos que já existia um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam ser elaborados projectos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das prioridades que forem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.
Mas também convém recordar que muitas das medidas enumeradas no Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.
Logo nos primeiros 100 dias do seu mandato em 2007, o Sr. Presidente enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila. A 1ª ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a 2ª tem resultado num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de "tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro é assistirmos a estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de eléctrico, paragens de autocarro ou em segunda fila.
Agora, até parece ser permitido as viaturas da PSP da 2ª esquadra estacionarem habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto na paralela Rua do Comércio têm 3 lugares reservados. Será para dar o exemplo a outros condutores e aos munícipes em geral?
Ou seja, já em 2007 a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passados ½ dúzia de anos os resultados parecem ter sido infrutíferos.
Já ouvimos o Sr. Presidente apelar à rápida intervenção dos serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões descentralizadas. Temos constatado zebras mal identificadas, mal concebidas ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito.
Também segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras arquitectónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos têm-se revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Estes dados significam que muitas das medidas do Regulamento forem sendo adiadas.
O que tem faltado: capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público.
Daí que, sobre esta vasta temática, ao longo de diversos mandatos nesta AML, o GM de «Os Verdes» tenha apresentado inúmeras Recomendações, de que destacamos, e não apenas para conhecimento da Sr.ª Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de trabalho”, “Requalificação e protecção dos ascensores da cidade”, “Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”, “Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”, “Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc., todas elas aprovadas nesta AML, muitas delas por unanimidade.
Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntamos por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória?
Já que referimos esta via, esclareça-nos Sr. Vereador João Afonso, porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? E também nesta via, porque desapareceram as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini?
As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na autarquia.
Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Faço notar que não estamos a afirmar nada de transcendente; estamos apenas a citar o “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009.
Trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico. É o próprio arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles que defende que “a calçada de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da cultura de Lisboa”, mas está agora em causa.
Também não se compreende porque que é a vereação anunciou à comunicação social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República, o que é um contra-senso e, literalmente, constitui uma pedrada ínvia ou uma pedra no sapato na profissão de calceteiro.
E já que falamos em calceteiros, porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios? Agora sim, tudo faz sentido! Primeiro desinveste-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatiza-se.
E quando a descentralização de competências para as Juntas entrar em vigor, serão as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público?
Regressemos ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que é ele? Um Plano? Com certeza, responder-nos-ão. E será apenas de boas intenções? Não, é mesmo para funcionar, dir-nos-ão. Mas, perguntamos, não havia já um Regulamento Municipal? Então porque não era devidamente aplicado?
Ninguém aqui pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.
O Deputado Municipal do PEV
Sobreda Antunes
Sem comentários:
Enviar um comentário