O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” estranha a opção do executivo municipal de não ter apresentado uma proposta ao concurso público, lançado pela ANA-Aeroportos de Portugal, denominado de “Procedimento por negociação - Prestação de Serviços de Socorro e Emergência de Aeródromo no Aeroporto de Lisboa”, apesar de ter sido informada que podia fazê-lo.
Como consequência, aquele serviço que era assegurado pelo destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) há já vários anos, no âmbito do contrato entre a ANA-Aeroportos de Portugal e o Município de Lisboa, o qual previa que a ANA pagasse anualmente por estes serviços dos sapadores 1.903.603 euros à CML, irá ser adjudicado a um consórcio privado por um valor de 23 milhões de euros, durante um período de 8 anos.
O PEV entende que o destacamento do RSB possui uma vasta experiência, uma formação especializada e uma articulação e coordenação com os Quartéis de Bombeiros Sapadores mais próximos do Aeroporto de Lisboa nas situações de emissão de um aviso de socorro e de emergência pela ANA, empresa comprada no ano passado pelo grupo francês Vinci, garantindo um serviço público de qualidade prestado à cidade de Lisboa.
Razão pela qual “Os Verdes” questionam a CML relativamente às diligências efectuadas no sentido de estudar a possibilidade de formalizar uma proposta no referido concurso público; bem como qual o motivo que terá levado o Município de Lisboa a não apresentar qualquer proposta; qual o custo operacional referente aos serviços prestados pelo destacamento do RSB localizado no Aeroporto de Lisboa; se a prestação daquele serviço público pelo RSB não representaria uma melhor garantia de segurança para a cidade de Lisboa; quem garante a coordenação de meios do Plano de Emergência do Aeroporto da Portela; e quem vai assumir a responsabilidade de ministrar o obrigatório curso de formação para o desempenho daquelas funções específicas.
REQUERIMENTO
O destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB), localizado no Aeroporto de Lisboa, vai cessar funções de prestação de Serviços de Socorro e Emergência a partir de 2015, devido à não renovação do protocolo entre a ANA e a Câmara Municipal de Lisboa que durava há mais de 20 anos.
Há vários anos que o RSB assegurava este serviço no aeroporto da capital, no âmbito de um contrato estabelecido entre a ANA-Aeroportos de Portugal e o Município, o qual previa que a ANA pagasse anualmente 1.903.603 euros à CML, por estes serviços dos Sapadores. O destacamento do RSB, que possui uma formação especializada e uma vasta experiência de intervenção em situações de risco, tem também funcionado em articulação e coordenação com os Quartéis de Bombeiros Sapadores mais próximos do Aeroporto de Lisboa, nas situações de emissão de um aviso de socorro e de emergência pela ANA.
Entretanto, a ANA, que foi adquirida no ano passado pelo grupo francês Vinci, publicitou um concurso na plataforma electrónica a 15 Novembro de 2013, denominado de “Procedimento por negociação - Prestação de Serviços de Socorro e Emergência de Aeródromo no Aeroporto de Lisboa”, sem valor base e com o critério de adjudicação de “o mais baixo valor”. Dele terá dado informação prévia à autarquia, mas o Município de Lisboa não terá apresentado qualquer proposta.
Por consequência, a autarquia deixará de prestar estes Serviços de Socorro e Emergência no Aeroporto de Lisboa já a partir de 2015, altura em que serão adjudicados a um consórcio privado por um valor de 23 milhões de euros, bem acima dos actuais cerca de 16 milhões pagos à CML, durante um período de 8 anos. Essa empresa privada propõe-se contratar 65 efectivos para prestar os mesmos Serviços de Socorro e Emergência, substituindo a actual meia centena de elementos do RSB que ainda desempenham funções no aeroporto e que vinham garantindo um reconhecido serviço público de qualidade prestado à cidade de Lisboa.
Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1 - Perante a publicitação do concurso, que diligências efectuou a autarquia com vista a estudar a possibilidade de formalizar uma proposta neste concurso público?
2 - Caso não o tenha ponderado, qual o motivo que levou o Município de Lisboa a não apresentar qualquer proposta?
3 - Considera o Município que a continuidade da prestação daquele serviço público pelo RSB não representaria uma melhor garantia de segurança para a cidade de Lisboa?
4 - Quem garante a coordenação de meios do Plano de Emergência do Aeroporto da Portela?
5 - Sabendo-se que é obrigatória a frequência de um curso de formação para o desempenho das funções específicas no aeroporto, quem vai assumir a responsabilidade de ministrar essa instrução?
6 - Qual o actual custo operacional referente à globalidade dos serviços prestados pelo destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros localizado no Aeroporto de Lisboa?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 29 de Outubro de 2014
Sem comentários:
Enviar um comentário