25/11/2014

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira no Período Antes da Ordem do Dia


Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

«Os Verdes» apresentam cinco documentos para apreciação deste plenário.
A moção sobre o Orçamento de Estado pretende que esta Assembleia, perante o agravamento das desigualdades sociais, do entrave ao desenvolvimento do país e dos obstáculos à capacidade de intervenção dos municípios, exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte nas transferências para os municípios e procedendo ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa e que exija o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos.
Mesmo com o aumento de receita fiscal por parte do Estado, este Orçamento prevê cortes na verba global de transferência para os municípios e, à semelhança de anteriores, institui restrições à autonomia e gestão do Poder Local, ignorando completamente as especificidades da Administração Local e tratando as autarquias locais como órgãos descentralizados do Governo.
Para «Os Verdes», esta situação é completamente inaceitável e o Orçamento deveria reconhecer o papel fundamental dos municípios, salvaguardando a autonomia e gestão do poder local.
Queremos dirigir ainda uma palavra de solidariedade e apoio à Marcha Nacional promovida pela CGTP, que terminou hoje frente à Assembleia da República, contestando o Orçamento de Estado e reivindicando novas políticas.
A moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social” propõe uma tomada de posição por parte desta Assembleia relativamente à intenção do Governo de atirar para a “requalificação”, a ante-câmara do despedimento colectivo, 697 trabalhadores, com o intuito claro de diminuir o número de trabalhadores naquele organismo e, globalmente, na Administração Pública.
A moção sobre a pobreza surge precisamente devido à necessidade cada vez mais premente de erradicar a pobreza em todas as suas formas.
Actualmente, uma em cada sete pessoas no mundo passa fome, 200 milhões sobrevivem sem emprego e o número de pobres aumenta de dia para dia, principalmente nos países de rendimento médio onde as desigualdades se acentuam.
Nesta situação encontra-se Portugal, onde as medidas de austeridade têm tido um forte impacto na população portuguesa, e Lisboa não fica imune às consequências destas políticas.
Assim, propomos que este plenário assuma uma posição de defesa de políticas que erradiquem a pobreza, através da promoção dos direitos dos cidadãos, da supressão das desigualdades e das discriminações e da justa distribuição da riqueza.
Passando às recomendações, apresentamos uma sobre o 80º aniversário do Parque Florestal de Monsanto, pois consideramos que esta data, mais do que ser assinalada, deverá servir para a CML fazer o que há muito deveria ter feito.
Tendo em vista a efectiva protecção e preservação de Monsanto, «Os Verdes» propõem, além da saudação deste aniversário, que a Câmara procure resolver os problemas relacionados com a circulação automóvel, actualize e desenvolva o Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, informe sobre os trabalhos de requalificação dos solos do Campo de Tiro, assim como do Aquaparque, que requalifique o Edifício Panorâmico, que estude a possibilidade de integração do Parque Florestal na Rede Natura 2000 e da sua classificação com vista a integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Por fim, a Recomendação sobre o Regimento de Sapadores Bombeiros pois havendo uma melhora nas condições de trabalho dos bombeiros, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma diminuição dos acidentes profissionais.
Relembramos algumas das reivindicações dos bombeiros: o reforço de efectivos, equipamentos e viaturas e a aprovação do Regulamento Interno, um instrumento imprescindível para a melhoria da eficiência organizacional do RSB.
Recordamos que as aquisições por parte da autarquia são positivas mas não são suficientes para resolver os problemas do Regimento.
Propomos, por isso, saudar o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelas excelentes classificações no Campeonato do Mundo de Desencarceramento, e que a CML dialogue com o Regimento no sentido de solucionar os problemas existentes e que proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno, previamente concertado com o Regimento.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

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