Assembleia
Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014
Na
proposta de aquisição de cinco veículos de socorro para o Regimento de
Sapadores Bombeiros de Lisboa, a CML apenas submete para deliberação desta AML
o ponto 7, para que este plenário proceda à “autorização prévia para a assunção
de compromissos plurianuais”.
Começamos
por desconhecer em que vários anos económicos estes compromissos serão
assumidos. Mas, a alínea ‘O’ dos considerandos da Proposta nº 676/2014 refere
que, citamos, “a despesa em causa apenas terá reflexo financeiro no ano de
2015”, no valor de 800 mil € mais IVA a 6%.
Também
tal como se diz no considerando letra ‘P’, terão de vir à AML “despesas que
dêem lugar a um encargo orçamental em mais do que um ano económico”, o que não
é o caso presente.
Assim
sendo, pergunta-se: se a despesa de 848 mil € com a aquisição dos veículos de
socorro é apenas para 2015, para que necessita esta AML de aprovar uma
cabimentação plurianual?
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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