28/04/2015

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre a Reorganização dos Serviços Municipais – Proposta nº 94/2015


Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Abril de 2015

Esta proposta que visa proceder à Reorganização dos Serviços Municipais levanta-nos muitas reservas:

1- A actual estrutura orgânica da CML foi aprovada em 2011, portanto há muito pouco tempo, e gerou situações de confusão e instabilidade. Algumas dessas situações ainda não estão resolvidas, e lá volta o executivo à carga com mais uma reestruturação.

A verdade é que ainda não se fez um balanço efectivo e positivo dos impactos da transferência de competências municipais para as Juntas de Freguesia e empresas municipais, tal como ainda não se procedeu à avaliação e quantificação objectiva dos recursos humanos e financeiros que foram transferidos para cada uma das Juntas de Freguesias e de que forma estão estas a executar os serviços que eram, anteriormente, prestados pelo Município.

O que se sabe é que as expectativas criadas de que haveria uma melhor gestão do espaço público, dos espaços verdes e da rede de equipamentos municipais, não corresponderam totalmente à realidade.

2- Tal como no anterior processo de reorganização de serviços municipais, sabemos que houve um fraco envolvimento e participação dos trabalhadores e dos próprios serviços. Apenas se procedeu à mera auscultação das organizações representativas dos trabalhadores, que apresentaram propostas concretas, mas que não foram, na sua maioria, acolhidas pelo executivo.

Parece-nos inaceitável que, havendo tanta falta de meios humanos para dar resposta às necessidades da cidade e dos munícipes, não se tenha fomentado uma participação a sério dos representantes dos trabalhadores.

3- Esta proposta não vem acompanhada de um mapa com a dotação global dos Recursos Humanos por cada uma das unidades orgânicas, mas já se sabe que se irá proceder a uma recolocação e redistribuição dos recursos humanos em função das novas competências e também das novas unidades orgânicas.

Importa saber que impacto é que isto terá ao nível da insegurança e instabilidade na prestação de funções e serviços públicos aos munícipes, bem como as suas implicações no mapa de pessoal, na vida e nas relações profissionais dos próprios trabalhadores.

4- E sendo esta a questão de fundo: esta proposta de reorganização tem como objectivo a desvalorização e a assumida externalização de alguns serviços municipais. E, portanto, não nos parece que estejamos perante um modelo que assente na relação de proximidade nem na melhoria da articulação.

O executivo fala em necessidade de ajustamentos mas a realidade é que os mandatos do PS têm sido marcados por reorganizações, reestruturações e ajustamentos, e isso não tem significado mais e melhores serviços. Tem representado falta de diálogo e de estabilidade, tem representado um esvaziamento dos serviços, enquanto empresas externas à Câmara vão ficando com o que é competência do município assegurar.  

O objectivo central tem sido, e continua a ser, retirar atribuições e serviços da estrutura da Câmara. E isto traduz-se numa opção política que opta por pegar em serviços fundamentais até agora prestados numa vertente de serviço público, e abrir-lhes a porta para que possam ser geridos sob uma lógica de lucro. Resultado? O mais certo é, como a realidade nos tem mostrado, aumentar o custo para os cidadãos e diminuir a qualidade da prestação.

5- Analisando questões mais concretas:

Avançando com a extinção de unidades orgânicas, sobretudo de 7 divisões, que acontece aos trabalhadores que estão afectos às unidades a extinguir?

A centralização e criação da Direcção Municipal de Gestão de Património parece ter como objectivo principal prosseguir a alienação da venda de património municipal, e não tanto a necessária intervenção em reabilitação e valorização, além de que se mantém inexistente um inventário real do património municipal. Ou seja, mesmo com a proposta de criação de uma nova Direcção, o executivo não está focado em fazer melhor e resolver os problemas existentes.

Depois há também outras questões que nos levantam muitas reservas e apenas conseguimos ver mais esvaziamento dos serviços, porque é isso que está a ser proposto. É o que se passa com a proposta de extinção da Direcção Municipal de Protecção Civil, havendo uma certa desvalorização do Regimento de Sapadores Bombeiros, o facto de se pretender atribuir a gestão de museus e outros equipamentos culturais à EGEAC ou a intenção de atribuir um conjunto de serviços prestados aos trabalhadores e seus descendentes para os Serviços Sociais da Câmara-

É também exemplo disto a autonomização da Direcção de Higiene Urbana que é assumidamente um passo para a criação de Serviços Municipalizados e a sua posterior externalização. O que acontece ao Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica? Nada é mencionado.

Também a gestão da rede de saneamento básico e o conjunto de intervenções previstas no Plano de Drenagem deveria implicar uma forte aposta na criação de uma Direcção para dar resposta a situações de emergência e proceder à melhoria do estado de conservação dos colectores. Bem sabemos que a opção deste executivo era a sua alienação e que a brigada de colectores é composta por pouco mais de uma dúzia de operacionais, o que conduz à contratação externa de serviços de manutenção e intervenção.

Além disso, é de referir a trapalhada que se prevê que venha a existir com a sobreposição de funções e competências da Unidade de Coordenação Territorial com a criação de cinco Brigadas Operacionais, as funções do Departamento de Espaço Público e as novas competências das Juntas de Freguesias na gestão do espaço público.

A verdade é que sempre estivemos contra a dispersão das competências da UCT de licenciamento urbanístico pelas Unidades de Coordenação Territorial e esta proposta vem-nos dar razão ao propor a devolução e concentração do licenciamento e fiscalização urbanística na área sectorial do Urbanismo e Ordenamento do Território.

6- Por fim, importa saber em concreto até ao momento, quais os custos com o processo de reestruturação de serviços e quanto prevê a Câmara despender ainda com todos os procedimentos necessários para a implementação destas últimas alterações contidas nesta proposta nº 94/2015?
É que assim que se começou a falar nesta situação, «Os Verdes» questionaram o executivo, através de um requerimento, e até agora a Câmara não se dignou a responder. Esperamos que o façam hoje.

Para concluir, esta proposta de estrutura orgânica não só não cumpre os objectivos que entendemos necessários para assegurar a prestação de um conjunto de serviços e actividades à população, como tem subjacente um outro tipo de prioridades e princípios centrados na redução sistemática de serviços e actividades municipais e a sua externalização, implicando a perda de capacidade de intervenção do município, a perda de meios e instrumentos de intervenção num conjunto significativo e importante de áreas operacionais que contribuem imprescindivelmente para o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.

Perante isto, votaremos obviamente contra esta proposta.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

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