A proposta nº 397/2015 que agora discutimos
prevê submeter à aprovação desta Assembleia um contrato-programa a celebrar
entre o Município e a SRU para a realização de um conjunto de intervenções em
Lisboa, com particular incidência na zona oriental da cidade.
«Os Verdes» entendem que estas intervenções deviam ser desenvolvidas pela Câmara
Municipal de Lisboa, por se enquadrarem na esfera das suas competências
próprias.
É sabido que, desde a criação de SRU`s em
Lisboa, «Os Verdes» manifestaram a sua
discordância relativamente às competências que lhe foram atribuídas pela
Câmara, nomeadamente no domínio da gestão urbanística, de processos de
licenciamentos e expropriações, lançamento de empreitadas e fiscalização de
obras, bem como discordamos da sua existência jurídica.
O facto de se delegar estas competências
próprias do município nas Sociedades de Reabilitação Urbana, denota uma
manifesta incapacidade do executivo camarário em concretizar os processos de
reabilitação urbana que lhe cabem por lei. Portanto não se trata obviamente de
pôr em causa o trabalho desenvolvido pelos técnicos desta empresa municipal,
trata-se sim de uma questão de princípio, por sermos contra a existência de
SRU`s para procederem à reabilitação de edifícios e à reabilitação de espaços
públicos na cidade de Lisboa, enquanto a Câmara se demite e desresponsabiliza
das suas competências.
São estas as razões que nos farão votar
contra a presente proposta.
Cláudia Madeira
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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