24/11/2015

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Orçamento da CML para 2016, Grandes Opções do Plano 2016/2019 e Mapa de Pessoal, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015


 
Em primeiro lugar queremos agradecer ao sr. Vereador a apresentação e as explicações sobre os documentos que agora discutimos, assim como agradecer a todos os trabalhadores da Câmara envolvidos na elaboração desta proposta.
Após a análise do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2016 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, Os Verdes têm um conjunto de questões que gostariam de salientar.
Começaríamos por dizer que este orçamento, no valor de 724 milhões de euros, acaba por ter inscrita uma imagem da cidade de Lisboa que não é propriamente a cidade real, mas uma imagem do que seria ideal.
Constatamos que este Orçamento, apesar de toda a propaganda em sentido inverso, traduz mais uma vez um aumento da carga fiscal, havendo um agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, algo com que Os Verdes não concordam e achamos que o caminho não deve ser este.
Além disso, sem saber ainda como fazer para cobrar uma das taxas, a turística. Também a taxa de protecção civil está a ser alvo de muitas reclamações, por exemplo  por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que referiu recentemente ter recebido uma carta da Câmara para pagar 25,1 mil euros referentes a estas taxa, acrescentando que vai pagar o valor pedido, mas quer depois contestar a taxa junto da autarquia e já se dirigiu à Provedoria de Justiça para pedir a inconstitucionalidade da norma.
Também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já recebeu semelhante notificação, apesar de estar isenta de taxas municipais, mas uma vez que a autarquia não concede a isenção de forma automática, é sempre necessário recorrer aos tribunais para que os montantes pagos sejam devolvidos.
Senhor Vereador, parece-nos que a vertente social e solidária da autarquia, fica aqui nestes dois exemplos extremamente comprometida, pois, como se pode exigir, no caso do IHRU que este pague 5 mil euros de taxa de protecção civil, referente a 243 das 854 habitações sociais que detém, a que acresce ainda o IMI? Não nos podemos esquecer que a maioria são casas destinadas a habitação social, a equipamentos sociais e a sedes de associações sem fins lucrativos, que apoiam população mais desfavorecida.
Os Verdes consideram que relativamente à taxa de protecção civil podemos estar perante uma taxa inconstitucional, nomeadamente por esta não apresentar a devida proporcionalidade, pois para que seja constitucional a sua contrapartida deve ser efectiva, além de que representa uma dupla tributação, já que esta incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e dos prédios devolutos, tal como o IMI, apesar de no caso desta taxa haver isenção para os que possuem um valor patrimonial até 20 mil €.
Os Verdes entendem ainda que a protecção civil é uma das funções gerais do Estado, não devendo por isso ser financiada por taxas pagas pelos munícipes.
Perante isto, gostaríamos de saber se a referida taxa for considerada inconstitucional, como vai proceder a autarquia, vai devolver os 6,1 milhões de euros já recebidos e o que entretanto vier a receber?
Não considera o sr. Vereador, seja qual for o desfecho relativo a esta taxa, que o orçamento ficará sempre comprometido no que diz respeito a esta verba, sendo até aquela que, de entre as taxas a cobrar pelo município, se prevê que dará a maior receita, num total de 18,9 milhões de €?
Em relação à taxa turística, a autarquia prevê para 2016, uma receita de 15,7 milhões de €. Ora, neste momento o problema está em como vai a autarquia proceder para cobrar essa mesma taxa, já que a ANA terá recusado fazê-lo para 2016, na verba que diz respeito às chegadas ao aeroporto. Segundo o próprio sr. Vereador a cobrança desta taxa está a ser negociada, mas nada mais se sabe. Sobre a taxa de dormidas, apesar de o sr. Vereador afirmar que o processo está mais avançado, ao PEV preocupa o facto de se inscrever mais uma verba no orçamento para 2016 que ainda não se sabe como se vai obter, sendo que se prevê que a mesma comece a ser cobrada já a 1 de Janeiro de 2016.
Será esta, à semelhança da taxa de protecção civil, mais uma verba prevista no orçamento para 2016, que depois não se vai concretizar?
Grande parte da receita deste orçamento provém do IMT, que para 2016 representa um valor total de 135,97 milhões de €, traduzindo um aumento de 68,2% relativamente a 2015.
Não nos podemos no entanto esquecer que, por imposição da Troika, este imposto tem os seus dias contados, pois extinguir-se-á na sua totalidade em 2019. É uma perda bastante considerável de receita para a autarquia, pelo que o PEV questiona se já estão a ser equacionadas alternativas, a fim de colmatar esta futura perda de receita.
Parece-nos que esta Assembleia Municipal estará a aprovar um orçamento extremamente condicionado e dependente de taxas e impostos que não se sabe ainda como se irão cobrar, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.
Há uma tributação acrescida sobre os lisboetas e, contas feitas, há um aumento efectivo das receitas provenientes das taxas cobradas aos munícipes. É caso para dizer que a Câmara dá com uma mão a alguns, para logo a seguir vir retirar com a outra mão. Apesar disso, continua a ser apregoada neste Orçamento a sustentabilidade estrutural das finanças do município e isto para nós não é sustentabilidade.
Os Verdes afirmam ainda que o devido cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os sucessivos governos têm ignorado, é condição essencial para que as autarquias tenham orçamentos sustentados, e não dependentes de um agravamento fiscal e da cobrança de taxas aos seus munícipes.
Passando a outras questões:
Como é natural, valorizamos algumas das questões apresentadas como é o caso da valorização dos trabalhadores e do investimento nas suas condições de trabalho, quando bem sabemos que há áreas onde já há vários anos deveria ter sido feito um investimento para criar as devidas condições de trabalho. Resta agora saber como vai esse objectivo ser concretizado e se vai realmente chegar a acontecer.
O Mapa de Pessoal, que deve conter a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, apresenta uma diminuição de 170 trabalhadores, quando esta é já uma tendência que se tem vindo a verificar ano após ano.
Partimos de 2010 com 11.500 postos de trabalho previstos, no ano em curso apenas estavam previstos 10.261, e todos os anos se tem perdido trabalhadores e este ano há uma nova redução, prevendo-se apenas 10.091 postos de trabalho. Para 2016 há apenas 7.356 postos ocupados, menos 122 que em 2015, ao que se somam 2.216 postos de trabalho cativos. A nível dos postos de trabalhos vagos há uma ligeira diminuição de 625 para 519 mas, mesmo assim, há carências evidentes e cujos impactos são visíveis, como é o caso dos cantoneiros de limpeza.
Perante isto, como consegue o executivo continuar a dizer que esta redução não terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços?
A proposta de mapa de pessoal para 2016, na sua nota explicativa, diz o seguinte: a CML só concretizará a sua estratégia e alcançará os objectivos consagrados no programa de governo da cidade se estiver dotada da força de trabalho necessária”. Com esta redução contínua a nível de postos de trabalho, torna-se difícil perceber que estratégias pretende a Câmara levar a cabo para que seja prestado um trabalho nas devidas condições, tanto para os munícipes como para os trabalhadores.
Há áreas que sofrem cortes sem se perceber o que pretende afinal a Câmara fazer em relação a estas matérias, por exemplo, a Cidade Reabilitada e Reabitada – Eixo D1 – sofre um corte de mais de 25 milhões de euros, passando de 91 para 64 milhões. Também neste eixo, a parte do Espaço Público Amigável sofre uma diminuição, tal como a Cidade da Cultura e da Criatividade, no Eixo E.
Uma das preocupações e reservas de Os Verdes em relação a este orçamento é que, à semelhança de outros anos, se fique por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por fazer, andando a saltar de orçamento para orçamento. Além de que espelha aquilo para que temos vindo a alertar: uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais.
Esta proposta reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade, das quais discordamos, desde logo a questão da reforma administrativa, que contrariamente ao que é afirmado, veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.
Sobre a alienação de património municipal é evidente que é esta a política que o executivo está empenhado em prosseguir e também nesta matéria Os Verdes discordam das opções do executivo e temos sérias reservas em relação às consequências que daí advirão. Não nos parece sustentável que uma autarquia faça depender o seu funcionamento da venda de património.
Resumindo, perante o orçamento que nos é apresentado pelo Partido Socialista, Os Verdes não podem concordar com as opções nele reflectidas e com a orientação que se pretende seguir, pois contrariam as propostas que temos aqui apresentado e defendido ao longo dos tempos, espelhando opções do executivo que Os Verdes não acompanham.
Sabemos que 2016 será ainda um ano marcado por uma difícil situação financeira e a Câmara deverá estar focada na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes.
Nem sempre as opções políticas do executivo correspondem às necessidades da população e era importante que esta proposta respondesse às preocupações e prioridades apresentadas pelas pessoas, dentro das competências do município como é óbvio.
A verdade é que, podendo escolher entre um caminho e outro, o Partido Socialista optou por ir pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que, essas sim, representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Cláudia Madeira
            Grupo Municipal de “Os Verdes

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