15/03/2016

Recomendação “Orçamento participativo”


 
O artigo 2º da Constituição da República Portuguesa expressa que o Estado de direito democrático visa “a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.

Foi neste enquadramento que Lisboa implementou o seu Orçamento Participativo, como meio de potenciar a ligação da autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado, em Julho de 2008, a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do município de Lisboa. Este documento define os objectivos do processo, indicando os princípios pelos quais se deve reger. Prevê também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo. Anualmente a CML reserva 2,5 milhões de euros para financiar o Orçamento Participativo, sendo um milhão para dois projectos entre 150 e 500 mil euros cada e um milhão e meio para projectos abaixo dos 150 mil euros. De acordo com o executivo, a taxa de execução dos projectos participativos rondará em cerca de 2/3.

Acontece, por vezes, que a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo derrapam no tempo, são geograficamente deslocalizados ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes alguma incompreensão. Tal já aconteceu, por exemplo, com o projecto de campo de rugby na Alta do Lumiar, com a requalificação do Largo da Graça, com a 4ª fase da implementação do Parque Urbano do Rio Seco ou ainda com o projecto Mobilidade para Todos em Benfica.

Periodicamente, a CML disponibiliza para consulta relatórios de avaliação sobre a metodologia, as candidaturas e a análise das propostas ao Orçamento Participativo. Com efeito, de acordo com a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, a CML compromete-se a “informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”, bem como “igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.

Todavia, desde a edição de 2011/2012, inclusive, que essas sinopses deixaram de apresentar o ponto de situação sobre as edições de anos anteriores.

Deste modo, considerando a relevância da continuação do aprofundamento da ligação da autarquia com os seus munícipes para os processos de democracia participativa em curso e a pertinência da divulgação sobre o ponto de situação dos projectos de Orçamento Participativo;

Considerando o desconhecimento dos munícipes que levantam preocupações sobre a efectiva resolução das questões apresentadas no Orçamento Participativo; considerando que os relatórios de avaliação que constam na página Web do município procedem à análise comparativa entre as edições do Orçamento Participativo, mas onde não é actualizado o ponto de situação sobre os projectos vencedores em anos anteriores; considerando que o próprio executivo, em sessão de Câmara, já veio reconhecer as vantagens da transparência sobre os processos que foram comparticipados e as propostas entretanto levadas a termo, bem como da apresentação de um relatório onde conste as fases de execução.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Aprofunde os sistemas de cooperação democrática dos cidadãos, incentivando a participação efectiva dos munícipes e das organizações no planeamento e na gestão da cidade de Lisboa.

2 - Providencie uma informação actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar.

3 - Divulgue essa avaliação a esta Assembleia Municipal e aos munícipes nela interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Março de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

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