21/04/2017

Os Verdes realizaram uma Audição Pública Parlamentar sobre o CETA

O CETA – Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, foi aprovado no Parlamento Europeu no dia 15 de fevereiro. As negociações para este acordo iniciaram-se em 2009 sob um profundo secretismo e falta de transparência.

Após uma forte contestação por parte de vários setores em vários países, a Comissão Europeia viu-se obrigada a considerar o CETA como um acordo de natureza mista, implicando, por isso, a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais de cada um dos Estados membros.

Os Verdes consideram importante, antes do processo de ratificação pela Assembleia da República, ouvir e debater os riscos e os impactos deste acordo, em termos ambientais, sociais e económicos. Com o propósito de debater em conjunto os efeitos e os impactos do CETA no nosso país, o Grupo Parlamentar Os Verdes promoveu, no dia 20 de abril, uma Audição Pública Parlamentar.

José Luís Ferreira, deputado ecologista, abriu a audição com um apontamento geral sobre o CETA e com a posição de Os Verdes sobre esta matéria – O CETA merece preocupações sobre a forma e sobre o conteúdo: a negociação desde 2009, às escondidas e na clandestinidade, nas costas dos europeus, só se tronou pública em 2016. Este acordo apenas serve para dar resposta às exigências das multinacionais, levando à redução de padrões de exigência ambientais e na agroindústria – abrindo portas aos OGM - removendo barreiras regulatórias, promovendo alterações laborais que enfraquecem quem trabalha. Em suma, o que se pretende é “mais liberalização económica e menos proteção social”, afirma o deputado ecologista.


O CETA mexe com a soberania dos estados porque estes ficam inibidos de decidir aquilo que é melhor para as suas populações, por terem de dar prioridade à expetativa de lucro das multinacionais. É uma tentativa do poder económico ditar as regras ao poder político. Não é uma batalha entre os europeus e o povo da Canadá: é uma batalha entre os povos e as multinacionais. O CETA constitui um forte instrumento de proteção jurídica das multinacionais, sendo que o risco passa para os Estados e deixa de estar nas mãos dos investidores. José Luís Ferreira realça, ainda, a questão das dificuldades que atravessarão as micro pequenas e médias empresas que não conseguirão concorrer com as multinacionais: “Pensar que não vai ser assim? É mais fácil acreditar no Pai Natal!”, afirma o deputado.


José Luís Ferreira, ainda na sua intervenção inicial, afirma que a União Europeia fez um esforço para que este tratado entrasse em vigor antes da ratificação pelos Estados. Apenas após alguma resistência, a UE decidiu colocar em vigor aquilo que era da exclusiva competência dos Estados (cerca de 90 a 95%) ficando os Estados com a competência que ratificar a parte restante. Esta atitude da UE exige reflexão porque pretende condicionar os Estados na sua liberdade de ratificação…pode não se ratificar quando a maior parte já está em vigor? Quem vai dirimir os litígios que surjam neste entretanto? Qual é o tribunal competente para o fazer? Os Verdes apresentarão uma iniciativa legislativa para se travar este processo de ratificação. Seguiram-se, depois, um conjunto de intervenções das entidades representadas nesta audição.


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