“Todos
os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de
razão e de consciência, devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade”
Art.
1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
No
passado dia 10 de Dezembro celebrou-se o 69º aniversário da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia-Geral da Organização
das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948.
Esta
Declaração foi proclamada como o modelo ideal a atingir por toda a Humanidade,
de forma a que todos os povos e nações, tendo-a sempre presente, actuem no
sentido de desenvolver o respeito pelos Direitos e as Liberdades dos cidadãos,
promovendo o seu reconhecimento e aplicação entre as populações dos próprios
Estados Membros da ONU, bem como entre as dos territórios colocados sob a sua
jurisdição.
No
entanto, apesar de desde a sua aprovação ter havido progressos notáveis no que
concerne a estes Direitos, há ainda muito por alcançar, persistindo violações e
negações aos Direitos Humanos, discriminações e situações de desigualdade,
injustiça e maus tratos, sendo fundamental alertar e continuar a combater todas
as formas de incumprimento desta Declaração Universal.
Assim,
considerando que Portugal, enquanto Estado Membro da ONU, se comprometeu a
promover, em cooperação com esta organização e outros Estados Membros, o
respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades
fundamentais;
Considerando
que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art. 16º, que “os
preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem
ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos
Direitos do Homem”;
Considerando
que, no passado dia 10 de Dezembro, as Nações Unidas lançaram, em Paris, uma
campanha para que durante 2018 se homenageie o documento fundamental de
direitos humanos;
Considerando
que, como afirmou o secretário-geral da ONU, “os direitos humanos têm sido um
dos três pilares das Nações Unidas, junto com a paz e o desenvolvimento”.
Neste
sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, por proposta do Partido
Ecologista Os Verdes:
1.
Saudar o 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2. Exigir
o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades
fundamentais.
3.
Pugnar pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos.
4.
Apelar para que os órgãos do Município de Lisboa se associem, durante 2018, à campanha
internacional de homenagem ao documento fundamental de direitos humanos, a
promover pela ONU.
Mais delibera
ainda:
5. Enviar a
presente deliberação ao Presidente da República, à representação das Nações
Unidas em Portugal, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, à CML e todos os seus vereadores.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira J. L. Sobreda
Antunes
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